Foto: Divulgação/ CMJP
A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o parecer favorável ao projeto com diretrizes para a promoção da inclusão produtiva e da autonomia financeira de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Na reunião desta segunda-feira (31), o colegiado acatou 18 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Dois PLOs foram rejeitados, um recebeu pedido de vista e outro foi retirado da pauta de votação. Ainda, seis Vetos do Executivo foram mantidos.
O PLO 1111/2026 estabelece diretrizes para a promoção da inclusão produtiva e da autonomia financeira de pessoas em situação de vulnerabilidade social, considerando-se ações de inclusão produtiva aquelas voltadas à ampliação do acesso ao mercado de trabalho, à qualificação profissional e ao incentivo ao empreendedorismo. Serão diretrizes da política municipal de inclusão produtiva e autonomia financeira: a integração de políticas públicas voltadas à assistência social, trabalho, educação, saúde e desenvolvimento econômico; o incentivo à qualificação profissional e à capacitação para o empreendedorismo, observadas as demandas do mercado local; o estímulo à inserção no mercado de trabalho formal e ao desenvolvimento de atividades produtivas; a promoção do acesso à informação sobre oportunidades de emprego, renda e empreendedorismo; o incentivo à celebração de parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e entidades de ensino; o apoio à superação de vulnerabilidades sociais que dificultem a inserção produtiva; a promoção de ações que contribuam para a autonomia financeira das famílias.
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