Na reunião desta segunda-feira (25), A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar que cria Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de João Pessoa (IPHAC-JP). Ao todo foram apreciadas 22 matérias. Entre elas, 19 Projetos de Lei Ordinária (PLO) (12 receberam parecer favorável e sete foram rejeitados). A comissão ainda aprovou parecer de uma Medida Provisória (MP) e manteve um Veto do Executivo.
O PLC 23/2022, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de João Pessoa (IPHAC-JP), com personalidade jurídica de direito público de natureza fundacional, com autonomia administrativa, financeira, técnica e funcional, dotada de patrimônio e orçamento próprios, sendo entidade da Administração Indireta do Município, vinculado ao Gabinete do Prefeito. De acordo com o documento, o IPHAC-JP tem, de forma exclusiva perante os demais órgãos da administração municipal, a finalidade institucional de executar a política de proteção e salvaguarda do patrimônio histórico, artístico e cultural de João Pessoa, abrangendo a função de supervisionar obras e ações de competência de outros órgãos, desde que tenham relação com o acervo patrimonial, histórico, artístico e cultural da Capital.
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