A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (22), parecer favorável à Política Municipal de Articulação da Rede de Proteção às Mulheres Beneficiárias de Medida Protetiva de Urgência. O colegiado acatou 22 Projetos de Lei Ordinária (PLO) e quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Sete PLOs foram rejeitados e outros quatro receberam pedido de vista. Um veto do Executivo Municipal foi mantido.
O PLO 1354/2026 institui a Política Municipal de Articulação da Rede de Proteção às Mulheres Beneficiárias de Medida Protetiva de Urgência, com a finalidade de promover o atendimento integrado, humanizado e contínuo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observando-se as seguintes diretrizes e princípios: a proteção integral da mulher; a garantia da dignidade da pessoa humana; o atendimento humanizado, ágil e desburocratizado; a atuação intersetorial e multiprofissional; o sigilo absoluto e proteção integral dos dados pessoais da beneficiária e de seus dependentes; e a prevenção e combate à revitimização institucional.
São objetivos da política: fortalecer a integração e a comunicação entre os órgãos e políticas públicas municipais voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher; assegurar o acesso prioritário das beneficiárias aos serviços e programas de assistência social, saúde, educação, habitação, trabalho e segurança cidadã; promover a autonomia social, financeira e econômica das mulheres; reduzir os riscos de reincidência da violência e evitar a revitimização.
O Poder Executivo Municipal poderá celebrar acordos de cooperação técnica, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos públicos das esferas estadual e federal, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada para o fiel cumprimento das ações previstas na lei.
